HC 862655 - DECISAO

HC 862655 - DECISAO

Havendo o julgamento do mérito do habeas corpus na origem (decisão denegatória em 22/02/2024), aplica-se a Súmula 691 do STF e impõe-se a prejudicialidade do agravo regimental, de modo que não se conhece do agravo para analisar o mérito do writ nesta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Liminar, Prejudicialidade Superveniente
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Liminar Prejudicialidade Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal
  2. 2 superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem
  3. 3 prejudicialidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

Havendo o julgamento do mérito do habeas corpus na origem (decisão denegatória em 22/02/2024), aplica-se a Súmula 691 do STF e impõe-se a prejudicialidade do agravo regimental, de modo que não se conhece do agravo para analisar o mérito do writ nesta Corte.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.