HC 892428 - DECISAO
O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem, o que impede o exame do writ nesta Corte conforme a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ.
- Parties
- Interessado (parecer): Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 July 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Na Origem.
- Outcome
- Agravo regimental prejudicado.
- Legal Topics
- Súmula 691 STF, Agravo Regimental, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito Na Origem, Excesso De Prazo (prisão Preventiva)
Case Brief
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Parties
Ministério Público Federal
Interessado (parecer)
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus; Agravo Regimental Julgado Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Mérito Na Origem.
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
- 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento do mérito do habeas corpus na origem
- 3 Indeferimento liminar em habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi declarado prejudicado em razão da superveniência de julgamento do mérito do habeas corpus na origem, o que impede o exame do writ nesta Corte conforme a Súmula 691 do STF e precedentes do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental prejudicado.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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