HC 927871 - DECISAO

HC 927871 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse exceção; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RACHEL POLLYANNA COSTA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Suspensão De Audiência De Instrução E Julgamento, Inépcia Da Denúncia, Ausência De Justa Causa, Decisão Monocrática
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Suspensão De Audiência De Instrução E Julgamento Inépcia Da Denúncia Ausência De Justa Causa Decisão Monocrática

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Parties

RACHEL POLLYANNA COSTA NETTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade capaz de superar obstáculo da Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus originário, incidindo a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida em outro writ, e não se verificou manifesta ilegalidade que justificasse exceção; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.