HC 840809 - DECISAO

HC 840809 - DECISAO

Verificou-se que o habeas corpus originário teve seu mérito julgado com trânsito em julgado em 04/10/2023; diante da incidência da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, o exame do agravo regimental fica prejudicado, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Parties
Agravantes: Agravantes; Órgão Decisório: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Habeas Corpus Originário (trânsito Em Julgado Em 04/10/2023)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Súmula 691 STF Prejudicialidade Excesso De Prazo Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

Agravantes

Agravantes

Presidência desta Corte

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Prejudicado Por Superveniência De Julgamento Do Habeas Corpus Originário (trânsito Em Julgado Em 04/10/2023)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF e impedimento de exame no STJ por superveniência de julgamento do mérito do HC originário
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se que o habeas corpus originário teve seu mérito julgado com trânsito em julgado em 04/10/2023; diante da incidência da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, o exame do agravo regimental fica prejudicado, razão pela qual o agravo foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.