HC 881151 - DECISAO

HC 881151 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, conforme verificado, o mérito do habeas corpus originário foi julgado na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se constatando ilegalidade patente capaz de superar tal enunciado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Prejudicialidade Por Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Agravo Regimental Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento do mérito do habeas corpus originário
  3. 3 Alegação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque, conforme verificado, o mérito do habeas corpus originário foi julgado na origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não se constatando ilegalidade patente capaz de superar tal enunciado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.