HC 930150 - DECISAO

HC 930150 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice contido na Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do verbete; além disso, em exame perfunctório, a decisão de origem apresenta fundamentação suficiente, com base na apreensão de 2,4 kg de maconha, indicando gravidade concreta que justifica, provisoriamente, a prisão preventiva, e sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANILO PEREIRA DE ALMEIDA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Ilicitude De Provas (busca Pessoal), Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Supressão De Instância E Cabimento De Habeas Corpus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Medidas Cautelares E Prisão Preventiva Súmula 691/stf Ilicitude De Provas (busca Pessoal) Requisitos Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) +1 more

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Parties

DANILO PEREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Desembargador)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante Corte Superior contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 alegação de ilegalidade de busca pessoal e consequente ilicitude das provas
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e verificação dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi previamente apreciada pelo tribunal de origem e aplica-se o óbice contido na Súmula 691 do STF, não se vislumbrando flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do verbete; além disso, em exame perfunctório, a decisão de origem apresenta fundamentação suficiente, com base na apreensão de 2,4 kg de maconha, indicando gravidade concreta que justifica, provisoriamente, a prisão preventiva, e sendo prudente aguardar o julgamento definitivo no tribunal de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.