HC 931310 - DECISAO

HC 931310 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não sendo verificada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual.

Parties
Paciente: FERNANDA RAQUEL GARCIA SANSONI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Acordo De Não Persecução Penal, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691/stf Liminar Acordo De Não Persecução Penal Supressão De Instância

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Parties

FERNANDA RAQUEL GARCIA SANSONI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por negativa do acordo de não persecução penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente, por aplicação da Súmula 691 do STF, diante de decisão de indeferimento de liminar proferida na instância de origem cujo mérito ainda não foi julgado, não sendo verificada flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação do óbice processual.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.