HC 931405 - DECISAO

HC 931405 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, diante de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a excepcional apreciação do pedido, e porque o mérito do writ ainda não foi julgado pela instância de origem; verifica-se, ademais, que a decretação da prisão foi precedida de requerimento do Ministério Público por medidas cautelares diversas da prisão, afastando a alegação de atuação ex officio do juiz.

Parties
Paciente: WALLYSON SANTIAGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Pedido De Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALLYSON SANTIAGO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar; Mérito Do Writ Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na instância de origem
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 691 do STF e suas exceções
  3. 3 Possibilidade de superação do óbice da súmula em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por aplicação da Súmula n. 691 do STF, diante de ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse a excepcional apreciação do pedido, e porque o mérito do writ ainda não foi julgado pela instância de origem; verifica-se, ademais, que a decretação da prisão foi precedida de requerimento do Ministério Público por medidas cautelares diversas da prisão, afastando a alegação de atuação ex officio do juiz.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal