HC 913832 - ACORDAO

HC 913832 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus estava fundamentada em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, de modo que o óbice sumular inviabiliza o conhecimento do writ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar, Flagrante Ilegalidade, Prisão Preventiva, Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 691/stf Liminar Flagrante Ilegalidade Prisão Preventiva Art. 312 Do CPP

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF contra habeas corpus impetrado após indeferimento liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação de decisão que indeferiu liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus estava fundamentada em elementos concretos, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691 do STF, de modo que o óbice sumular inviabiliza o conhecimento do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus