HC 925811 - DECISAO

HC 925811 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus para atacar o indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ, não estando presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem supressão de instância e exigindo-se exame aprofundado da eventual ilicitude das provas pelo Tribunal a quo; assim, deferiu-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Parties
Enfermeira/testemunha: Juliana Carvalho Lourenço; Declarante/testemunha: H. M. S.; Paciente: Paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar do habeas corpus indeferida.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Provas Ilícitas, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Súmula 691/stf Provas Ilícitas Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

Juliana Carvalho Lourenço

Enfermeira/testemunha

H. M. S.

Declarante/testemunha

Paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de exame de ilicitude das provas em habeas corpus liminar
  3. 3 Supressão de instância e excepcionalidade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, entendendo-se que não cabe habeas corpus para atacar o indeferimento de pedido liminar formulado em outro writ, não estando presentes circunstâncias excepcionais que justifiquem supressão de instância e exigindo-se exame aprofundado da eventual ilicitude das provas pelo Tribunal a quo; assim, deferiu-se o indeferimento liminar do habeas corpus.

Court Disposition

Liminar do habeas corpus indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.