HC 911755 - ACORDAO

HC 911755 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do desembargador relator estava devidamente fundamentada quanto à manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva, antecedentes, prova de conversas e indicações de aquisição de drogas no Paraguai), não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ nesta via.

Parties
Agravante: ROBSON DANTAS MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Liminar

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Parties

ROBSON DANTAS MONTEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691 do STF
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para supressão do óbice sumular
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão do desembargador relator estava devidamente fundamentada quanto à manutenção da prisão preventiva (reiteração delitiva, antecedentes, prova de conversas e indicações de aquisição de drogas no Paraguai), não havendo flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF que impede o conhecimento do writ nesta via.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão que indeferiu liminar na impetração originária