HC 899524 - DECISAO

HC 899524 - DECISAO

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 22/04/2024), aplica-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, tornando prejudicado o agravo regimental e impedindo o exame dos fundamentos atacados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado Em Razão De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Na Origem)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Liminar, Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prejudicialidade Liminar Prisão Preventiva

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (prejudicado Em Razão De Julgamento Do Mérito Do Habeas Corpus Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF quando o mérito do habeas corpus é julgado na origem
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental no STJ após julgamento definitivo do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus na origem (ordem denegada em 22/04/2024), aplica-se a Súmula 691 do STF e a jurisprudência do STJ, tornando prejudicado o agravo regimental e impedindo o exame dos fundamentos atacados.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental.
  • Publique-se.