HC 906581 - DECISAO

HC 906581 - DECISAO

Como houve julgamento do mérito da Revisão Criminal com improcedência do pedido originário, o habeas corpus e o agravo regimental que buscam superar a Súmula 691 do STF ficaram prejudicados por atacarem os mesmos fundamentos já apreciados; além disso, não se demonstrou ilegalidade patente capaz de autorizar a superação do óbice sumular, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Parties
Agravante: OLIVIA SAMIRA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prejudicialidade Por Julgamento De Mérito Na Origem, Busca Pessoal E Prova Ilícita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula 691 STF Prejudicialidade Por Julgamento De Mérito Na Origem Busca Pessoal E Prova Ilícita

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Parties

OLIVIA SAMIRA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 Prejudicialidade do agravo regimental em razão de julgamento do mérito da revisão criminal
  3. 3 Alegação de flagrante ilegalidade na produção de provas por busca pessoal

Ratio Decidendi

Como houve julgamento do mérito da Revisão Criminal com improcedência do pedido originário, o habeas corpus e o agravo regimental que buscam superar a Súmula 691 do STF ficaram prejudicados por atacarem os mesmos fundamentos já apreciados; além disso, não se demonstrou ilegalidade patente capaz de autorizar a superação do óbice sumular, razão pela qual o agravo regimental foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.