HC 909631 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus que impugna indeferimento de liminar na instância de origem e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar o óbice, aplica-se a Súmula n. 691/STF, devendo ser negado provimento ao agravo regimental e mantida a decisão agravada.

Parties: Agravante: MAICON DE OLIVEIRA GUESA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.
Legal Topics: Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Conversão De Prisão Em Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

Case Brief

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Parties

MAICON DE OLIVEIRA GUESA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus impetrado após indeferimento de liminar na instância de origem
2 Ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF
3 Manutenção da prisão preventiva por suposta prática do art. 33, caput, da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão agravada.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.