HC 918013 - DECISAO

HC 918013 - DECISAO

Incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar; não há flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula; além disso, superveniente julgamento do mérito do habeas corpus originário, que foi denegado, torna o presente agravo regimental prejudicado; assim, não se conhece do agravo e julga-se prejudicado o recurso.

Parties
Agravante: CAUA NEVES GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Liminar, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Liminar Prejudicialidade

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Parties

CAUA NEVES GOMES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 aplicação da Súmula n. 691 do STF
  3. 3 superveniência do julgamento do mérito do writ originário e consequente prejudicialidade

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de Relator que indeferiu liminar; não há flagrante ilegalidade apta a afastar a súmula; além disso, superveniente julgamento do mérito do habeas corpus originário, que foi denegado, torna o presente agravo regimental prejudicado; assim, não se conhece do agravo e julga-se prejudicado o recurso.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.