HC 889010 - DECISAO

HC 889010 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o mérito do habeas corpus originário foi julgado com denegação da ordem, não havendo ilegalidade patente que justificasse superar a Súmula n. 691 do STF; assim, aplica-se o entendimento jurisprudencial e o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CARLOS ALBERTO DUARTE JUNIOR; Presidência: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)
Outcome
Agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Liminar, Prejudicialidade Do Agravo Regimental
Direito Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Súmula 691 STF Prisão Preventiva Liminar Prejudicialidade Do Agravo Regimental

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Parties

CARLOS ALBERTO DUARTE JUNIOR

Agravante

Presidência desta Corte

Presidência

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental (prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691 do STF e sua prevenção ao conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário (denegação da ordem) e consequente prejudicialidade do agravo regimental
  3. 3 Alegação do agravante de fundamentação genérica da prisão preventiva e possibilidade de medidas cautelares menos gravosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque o mérito do habeas corpus originário foi julgado com denegação da ordem, não havendo ilegalidade patente que justificasse superar a Súmula n. 691 do STF; assim, aplica-se o entendimento jurisprudencial e o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.