HC 915039 - DECISAO

HC 915039 - DECISAO

O agravo regimental não pode ser conhecido por recair contra decisão de relator que indeferiu liminar, estando protegido pelo enunciado n. 691 da Súmula do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula; além disso, o mérito do habeas corpus originário foi julgado e a ordem foi denegada, o que torna o presente agravo regimental prejudicado, cabendo à defesa impugnar em nova impetração os fundamentos do acórdão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: ANDRE LUIZ SOARES DE CAMPOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (agravo Regimental Prejudicado)
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Liminar, Prejudicialidade
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prisão Preventiva Excesso De Prazo Liminar Prejudicialidade

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIZ SOARES DE CAMPOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado (agravo Regimental Prejudicado)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF ao habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 efeito da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário sobre a impetração contra decisão interlocutória

Ratio Decidendi

O agravo regimental não pode ser conhecido por recair contra decisão de relator que indeferiu liminar, estando protegido pelo enunciado n. 691 da Súmula do STF, não havendo nos autos flagrante ilegalidade capaz de afastar a súmula; além disso, o mérito do habeas corpus originário foi julgado e a ordem foi denegada, o que torna o presente agravo regimental prejudicado, cabendo à defesa impugnar em nova impetração os fundamentos do acórdão do tribunal de origem.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente agravo regimental.
  • Publique-se.