HC 917965 - ACORDAO

HC 917965 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a superar o óbice da Súmula 691/STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, considerando as circunstâncias do caso (sentença de 23 anos e 4 meses por latrocínio; prisão preventiva; apreensão de mais de 1,1 kg de cocaína e indícios de entrega domiciliar/estrutura para a atividade criminosa).

Parties
Agravante/paciente: DIEGO SILVA DE JESUS CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Agravo Regimental
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

DIEGO SILVA DE JESUS CARLOS

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar o óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Obrigatoriedade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental para alterar decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos aptos a superar o óbice da Súmula 691/STF, não se constatando flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão que indeferiu a liminar, considerando as circunstâncias do caso (sentença de 23 anos e 4 meses por latrocínio; prisão preventiva; apreensão de mais de 1,1 kg de cocaína e indícios de entrega domiciliar/estrutura para a atividade criminosa).

Court Disposition

agravo regimental desprovido (nego provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos