HC 879591 - ACORDAO

HC 879591 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de indeferimento de liminar na origem, incidindo o óbice da Súmula n. 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade manifesto capaz de afastar tal óbice, e a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, inadequado na via do habeas corpus, além de o agravo não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: FERNANDO TELES MENEZES DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula 691 STF, Súmula 182 STJ, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Revolvimento De Fatos E Provas
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Drogas Súmula 691 STF Súmula 182 STJ Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

FERNANDO TELES MENEZES DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar proferida por Relator (Súmula 691, STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar óbice da Súmula 691
  3. 3 necessidade de revolvimento de fatos e provas para apreciação das teses defensivas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus impugnava decisão monocrática de indeferimento de liminar na origem, incidindo o óbice da Súmula n. 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade manifesto capaz de afastar tal óbice, e a matéria demandaria revolvimento de fatos e provas, inadequado na via do habeas corpus, além de o agravo não ter atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.