HC 921038 - ACORDAO

HC 921038 - ACORDAO

Incide a Súmula n. 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular; ademais, o agravo regimental não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada, pelo que o recurso foi desprovido.

Parties
Agravante: THAIZA FERNANDA SCHARAM SLUZALA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Indefirimento Liminar, Agravo Regimental
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Indefirimento Liminar Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

THAIZA FERNANDA SCHARAM SLUZALA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por domiciliar em razão do estado de saúde da paciente

Ratio Decidendi

Incide a Súmula n. 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar, não tendo sido demonstrada flagrante ilegalidade ou teratologia apta a afastar o óbice sumular; ademais, o agravo regimental não trouxe novos argumentos suficientes para modificar a decisão agravada, pelo que o recurso foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.