HC 918223 - ACORDAO

HC 918223 - ACORDAO

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal estadual que indeferiu liminar, e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nem a apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, incide a Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de indeferimento liminar.

Parties
Agravante: FERNANDO DE MELO MEDEIROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Em Flagrante, Constrangimento Ilegal, Agravo Regimental, Medidas Protetivas, Prisão Preventiva
Habeas Corpus Processo Penal Súmula 691/stf Prisão Em Flagrante Constrangimento Ilegal Agravo Regimental Medidas Protetivas Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE MELO MEDEIROS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de afastar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Necessidade de apresentação de novos argumentos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus impetrado contra decisão de relator de tribunal estadual que indeferiu liminar, e não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia nem a apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, incide a Súmula 691/STF, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão de indeferimento liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental