HC 937478 - DECISAO

HC 937478 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF determinando que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, e como não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder nem comprovação do cumprimento da pena pelo paciente, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Johnny Silva Pereira; Coator: Desembargador integrante do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Execução Penal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Progressão De Regime Execução Penal Liminar

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Parties

Johnny Silva Pereira

Paciente

Desembargador integrante do Tribunal de Justiça de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ
  2. 2 comprovação do cumprimento da pena para progressão de regime
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF determinando que não cabe habeas corpus contra indeferimento liminar em outro writ, e como não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou abuso de poder nem comprovação do cumprimento da pena pelo paciente, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.