HC 933662 - DECISAO

HC 933662 - DECISAO

Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que permita superar o enunciado, e havendo superveniência do julgamento do mérito do writ originário, o que torna o agravo regimental prejudicado.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
agravo regimental prejudicado
Legal Topics
Súmula 691 STF, Indeferimento Liminar, Prejudicialidade, Superveniência Do Julgamento Do Mérito
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Indeferimento Liminar Prejudicialidade Superveniência Do Julgamento Do Mérito

Case Brief

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Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 691 do STF
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade
  3. 3 prejudicialidade em razão da superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário

Ratio Decidendi

Incidência da Súmula n. 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indeferiu liminar, inexistindo flagrante ilegalidade que permita superar o enunciado, e havendo superveniência do julgamento do mérito do writ originário, o que torna o agravo regimental prejudicado.

Court Disposition

agravo regimental prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimação necessária.