HC 936199 - DECISAO

HC 936199 - DECISAO

O Habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no caso; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: WENDER DIVINO DA SILVA; Impetrante: Órgão impetrante; Órgão Prolator Da Decisão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Presença Física Do Acusado Em Sessão Plenária Do Júri, Cerceamento De Defesa, Indeferimento De Liminar Por Relator
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Presença Física Do Acusado Em Sessão Plenária Do Júri Cerceamento De Defesa Indeferimento De Liminar Por Relator

Case Brief

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Parties

WENDER DIVINO DA SILVA

Paciente

Órgão impetrante

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Prolator Da Decisão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido Pelo Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para superar óbice de súmula

Ratio Decidendi

O Habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem, em razão da Súmula 691 do STF, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada no caso; portanto, indefere-se liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.