HC 917423 - DECISAO
O agravo regimental não foi conhecido e o habeas corpus foi declarado prejudicado porque se aplica a Súmula 691/STF ao indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque sobreveio julgamento de mérito do habeas corpus no Tribunal de origem, o que torna prejudicado o exame pelo STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido; habeas corpus declarado prejudicado.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prejudicialidade Por Superveniência De Acórdão
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Prejudicada
Legal Issues
- 1 Cabimento de habeas corpus/agravo regimental contra indeferimento liminar diante da Súmula 691/STF
- 2 Efeito da superveniência de acórdão do Tribunal de origem sobre a admissibilidade do writ no STJ
- 3 Exceção de flagrante ilegalidade para análise monocrática de liminar pelo STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido e o habeas corpus foi declarado prejudicado porque se aplica a Súmula 691/STF ao indeferimento liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque sobreveio julgamento de mérito do habeas corpus no Tribunal de origem, o que torna prejudicado o exame pelo STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido; habeas corpus declarado prejudicado.
Orders
- Julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment