HC 916645 - ACORDAO

HC 916645 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus contra indeferimento liminar encontra óbice na Súmula 691/STF e porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos concretos (reiteração do descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e conveniência da instrução), preenchendo os requisitos da custódia cautelar, de modo que não se evidenciou ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Do Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o decreto prisional.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha), Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei N. 11.340/2006 (maria Da Penha) Habeas Corpus

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma (decisão Do Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF ao habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar
  2. 2 Fundamentação da decretação da prisão preventiva por descumprimento de medidas protetivas
  3. 3 Possibilidade de mitigação do enunciado da Súmula n. 691 em casos de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus contra indeferimento liminar encontra óbice na Súmula 691/STF e porque o decreto de prisão preventiva estava adequadamente fundamentado em elementos concretos (reiteração do descumprimento de medidas protetivas, risco à integridade da vítima e conveniência da instrução), preenchendo os requisitos da custódia cautelar, de modo que não se evidenciou ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula 691.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o decreto prisional.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve o decreto de prisão preventiva.