HC 936617 - DECISAO

HC 936617 - DECISAO

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por Desembargador, em respeito à Súmula 691/STF e à vedação de supressão de instância, sendo que, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade patente que justificasse o afastamento dessa regra; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE CARNEIRO FIRMO DA SILVA; Coator/relator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de ilegalidade patente.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Liminar Denegada Por Relator, Falta Disciplinar Grave, Regressão De Regime, Competência Para Conhecimento De Habeas Corpus
Direito Constitucional Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Liminar Denegada Por Relator Falta Disciplinar Grave Regressão De Regime +1 more

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Parties

PEDRO HENRIQUE CARNEIRO FIRMO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Coator/relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Competência para conhecimento de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por relator desembargador
  2. 2 Possibilidade excepcional de afastamento da Súmula 691/STF quando houver ilegalidade patente
  3. 3 Apreciação de falta disciplinar grave e consequente regressão de regime na execução penal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal não conheceu do habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por Desembargador, em respeito à Súmula 691/STF e à vedação de supressão de instância, sendo que, subsidiariamente, não se verificou ilegalidade patente que justificasse o afastamento dessa regra; assim, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de ilegalidade patente.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.