HC 919318 - ACORDAO

HC 919318 - ACORDAO

A decisão que indeferiu a liminar não evidencia ilegalidade manifesta ou flagrante que permita a superação da Súmula 691/STF; há fundamentação nos autos apontando materialidade e indícios de autoria e, portanto, não cabe concessão de liminar no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: SHAYAN DE ANDRADE BEZERRA RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Receptação Qualificada, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Indeferimento Liminar
Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Organização Criminosa Receptação Qualificada Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

SHAYAN DE ANDRADE BEZERRA RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de ilegalidade manifesta para mitigação da Súmula 691
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

A decisão que indeferiu a liminar não evidencia ilegalidade manifesta ou flagrante que permita a superação da Súmula 691/STF; há fundamentação nos autos apontando materialidade e indícios de autoria e, portanto, não cabe concessão de liminar no Superior Tribunal de Justiça, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminar no habeas corpus