HC 880563 - ACORDAO

HC 880563 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque, em observância à Súmula 691/STF, não é admissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, não se evidenciando, de plano, situação teratológica ou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a competência do Tribunal a quo, ao qual se reserva o exame do mérito.

Parties
Paciente/impetrante: MARCELO ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS; Órgão Decisório/impugnado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Teratologia
Processo Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Súmula 691/stf Supressão De Instância Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Teratologia

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Parties

MARCELO ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS

Paciente/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem
  2. 2 Possibilidade de mitigação da Súmula 691/STF em caso de situação teratológica
  3. 3 Necessidade de reserva de competência ao Tribunal a quo para exame de mérito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque, em observância à Súmula 691/STF, não é admissível habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, não se evidenciando, de plano, situação teratológica ou flagrante ilegalidade que justificasse suprimir a competência do Tribunal a quo, ao qual se reserva o exame do mérito.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.