HC 938749 - DECISAO

HC 938749 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ; não há nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizem afastamento da súmula; as questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o TJMG declinou competência para a Justiça Militar, onde tramita HC com liminar indeferida, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Proibição De Postagens Em Redes Sociais Como Medida Cautelar, Competência Entre TJMG E Justiça Militar, Liberdade De Expressão
Direito Militar Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Supressão De Instância Proibição De Postagens Em Redes Sociais Como Medida Cautelar Competência Entre TJMG E Justiça Militar Liberdade De Expressão

Case Brief

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 Possibilidade de supressão de instância
  3. 3 Apreciação de cautelares que restringem postagem em redes sociais

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido liminar em outro writ; não há nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizem afastamento da súmula; as questões não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, o TJMG declinou competência para a Justiça Militar, onde tramita HC com liminar indeferida, razão pela qual se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.