HC 913932 - DECISAO

HC 913932 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por implicar supressão de instância; entretanto, diante do fato novo relativo ao julgamento do agravo interno e da verificação de que o colegiado do Tribunal de origem não apreciou o mérito das medidas cautelares, concede-se, de ofício e parcialmente, a ordem para determinar que o órgão colegiado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine o mérito do agravo interno e ratifique ou não a manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: Nelson Alves Lara; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Reconsideração Parcial Determinando Reavaliação Do Agravo Interno Pelo Colegiado Do TJMG
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida para determinar que o mérito do agravo interno seja apreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Agravo Interno, Competência Colegiada, Negativa De Jurisdição, Reconsideração De Decisão
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Case Brief

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Parties

Nelson Alves Lara

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar; Decisão De Não Conhecimento E Reconsideração Parcial Determinando Reavaliação Do Agravo Interno Pelo Colegiado Do TJMG

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de relator
  2. 2 esgotamento da instância ordinária e aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 admissibilidade e mérito do agravo interno perante o colegiado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por implicar supressão de instância; entretanto, diante do fato novo relativo ao julgamento do agravo interno e da verificação de que o colegiado do Tribunal de origem não apreciou o mérito das medidas cautelares, concede-se, de ofício e parcialmente, a ordem para determinar que o órgão colegiado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais examine o mérito do agravo interno e ratifique ou não a manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem parcialmente concedida para determinar que o mérito do agravo interno seja apreciado pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Orders

  • Determinar que o mérito do agravo interno interposto seja examinado pelo competente órgão colegiado do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, para ratificar ou não a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente.
  • Publique-se.