HC 939110 - DECISAO

HC 939110 - DECISAO

Em juízo de cognição sumária não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ROMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora / Desembargador Relator: RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Cadeia De Custódia, Cerceamento Do Direito De Defesa, Apreensão De Bens, Indefirimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Cadeia De Custódia Cerceamento Do Direito De Defesa Apreensão De Bens Indefirimento De Liminar

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Parties

ROMULLO MARCIEL DE OLIVEIRA

Paciente

RICARDO PROCOPIO BANDEIRA DE MELO

Autoridade Coatora / Desembargador Relator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 apreensão irregular de bens supostamente objeto de furto
  2. 2 ausência de intimação do Delegado Titular para fornecimento da relação da equipe policial
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF ao indeferimento de liminar

Ratio Decidendi

Em juízo de cognição sumária não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse o afastamento da Súmula 691/STF; a matéria exige exame mais aprofundado pelo Tribunal de origem, sob pena de supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (fundamento: art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.