HC 916270 - ACORDAO

HC 916270 - ACORDAO

Incidindo a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão singular que indeferiu liminar, e não estando demonstrado, em cognição sumária, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade manifesta nas matérias apontadas (juntada de provas, cadeia de custódia, cerceamento de defesa), impõe-se o não conhecimento/sustentação do recurso, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Liminar, Cerceamento De Defesa, Provas Extraídas De Mídias Eletrônicas, Cadeia De Custódia
Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade Liminar Cerceamento De Defesa Provas Extraídas De Mídias Eletrônicas Cadeia De Custódia

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 apenas em caso de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 Alegações de cerceamento de defesa por juntada extemporânea de documentos pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Incidindo a Súmula 691 do STF sobre habeas corpus impetrado contra decisão singular que indeferiu liminar, e não estando demonstrado, em cognição sumária, flagrante constrangimento ilegal ou nulidade manifesta nas matérias apontadas (juntada de provas, cadeia de custódia, cerceamento de defesa), impõe-se o não conhecimento/sustentação do recurso, devendo o agravo regimental ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.