HC 940420 - DECISAO

HC 940420 - DECISAO

Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Parties
Paciente: SIRIO NAAMA RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Constrangimento Ilegal, Liminar, Supressão De Instância, Manutenção De Boletins De Ocorrência
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Constrangimento Ilegal Liminar Supressão De Instância Manutenção De Boletins De Ocorrência

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Parties

SIRIO NAAMA RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice processual
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria ainda não examinada pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorize excepcionar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus e determinou aguardar o julgamento do mérito na instância de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.