HC 940755 - DECISAO

HC 940755 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento contra indeferimento liminar por relator salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesta e verificando-se fundamentação da prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SILVIA LUMERTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Art. 319 Do CPP Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares Supressão De Instância

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Parties

SILVIA LUMERTZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em outra instância (Súmula 691 STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva de paciente maior de 60 anos
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento contra indeferimento liminar por relator salvo demonstração de flagrante ilegalidade; não estando evidenciada ilegalidade manifesta e verificando-se fundamentação da prisão preventiva na necessidade de garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com base no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.