HC 910663 - ACORDAO

HC 910663 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF e, sobretudo, porque após a impetração do writ houve a conversão da prisão temporária em preventiva (recebimento da denúncia em 14/5/2024 e decretação da preventiva), gerando novo título prisional com novos fundamentos que torna prejudicado o habeas corpus que atacava a prisão temporária anterior.

Parties
Agravante/paciente: PEDRO HENRIQUE RODRIGUES BASILIO; Agravante/paciente: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES DE ANDRADE; Corréu: RAFAEL COSTA; Corréu: BRUNO FELIPE RIOS DA CRUZ; Corréu: BIANCA ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Homicídio, Perda Do Objeto
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Temporária Prisão Preventiva Homicídio Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

PEDRO HENRIQUE RODRIGUES BASILIO

Agravante/paciente

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA BORGES DE ANDRADE

Agravante/paciente

RAFAEL COSTA

Corréu

BRUNO FELIPE RIOS DA CRUZ

Corréu

BIANCA ALVES DA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 691/STF e supressão de instância
  2. 2 conversão da prisão temporária em preventiva e perda do objeto do habeas corpus
  3. 3 ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse mitigação da Súmula 691

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade que autorize superar a Súmula 691/STF e, sobretudo, porque após a impetração do writ houve a conversão da prisão temporária em preventiva (recebimento da denúncia em 14/5/2024 e decretação da preventiva), gerando novo título prisional com novos fundamentos que torna prejudicado o habeas corpus que atacava a prisão temporária anterior.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.