HC 932156 - DECISAO

HC 932156 - DECISAO

Com a edição da Resolução n. 474/2022 do CNJ, é vedada a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem a intimação prévia do condenado; a expedição do mandado antes da intimação configurou ilegalidade que autoriza a superação da Súmula 691/STF, justificando a concessão da ordem para recolher o mandado de prisão e determinar a prévia intimação pelo juízo das execuções.

Parties
Paciente: Paulo Cesar Goncalves Beirigo; Coatora: Desembargadora Valeria Rodrigues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Ordem concedida. Liminar confirmada.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula Vinculante 56/stf, Resolução 474/2022 (cnj), Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena, Expedição De Mandado De Prisão, Superação De Súmula
Execução Penal Direito Constitucional Direito Processual Penal Súmula 691/stf Súmula Vinculante 56/stf Resolução 474/2022 (cnj) Intimação Prévia Para Início Do Cumprimento Da Pena Expedição De Mandado De Prisão +1 more

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Parties

Paulo Cesar Goncalves Beirigo

Paciente

Desembargadora Valeria Rodrigues

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF
  2. 2 Obrigatoriedade de intimação prévia do apenado antes do início do cumprimento da pena no regime semiaberto
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução n. 474/2022 do CNJ e observância da Súmula Vinculante 56/STF

Ratio Decidendi

Com a edição da Resolução n. 474/2022 do CNJ, é vedada a expedição imediata de mandado de prisão para cumprimento de pena em regime semiaberto sem a intimação prévia do condenado; a expedição do mandado antes da intimação configurou ilegalidade que autoriza a superação da Súmula 691/STF, justificando a concessão da ordem para recolher o mandado de prisão e determinar a prévia intimação pelo juízo das execuções.

Court Disposition

Ordem concedida. Liminar confirmada.

Orders

  • Determinar o recolhimento do mandado de prisão expedido.
  • Determinar ao Juízo das execuções que proceda à prévia intimação do apenado para dar início ao cumprimento da sua pena.