HC 812241 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, verificada pela revogação da prisão preventiva em 31/03/2023.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
- Outcome
- Agravo regimental julgado prejudicado.
- Legal Topics
- Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Perda Do Objeto, Agravo Regimental
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus com pedido de liminar
- 2 Perda do objeto do agravo regimental em razão da revogação da prisão preventiva
- 3 Alegação de constrangimento ilegal por prisão preventiva decretada de ofício
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado em razão da perda do objeto, verificada pela revogação da prisão preventiva em 31/03/2023.
Court Disposition
Agravo regimental julgado prejudicado.
Orders
- Ante o exposto, julgo prejudicado o agravo regimental.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment