HC 894357 - ACORDAO

HC 894357 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso mostrou-se prejudicado pela superveniência de acórdão de mérito na instância de origem e porque a petição constituiu inadmissível reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus, nos termos da orientação do STJ sobre aplicação da Súmula 691 do STF.

Parties
Paciente: ELIAS DE ALMEIDA VITORIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Reiteração De Pedido, Revogação De Prisão Preventiva, Agravo Regimental
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Prejudicialidade Reiteração De Pedido Revogação De Prisão Preventiva Agravo Regimental

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Parties

ELIAS DE ALMEIDA VITORIANO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do agravo regimental pela superveniência de acórdão de mérito na origem
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus que constitui mera reiteração de pedido já examinado em outro writ
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão liminar de desembargador à luz da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso mostrou-se prejudicado pela superveniência de acórdão de mérito na instância de origem e porque a petição constituiu inadmissível reiteração de pedido já formulado em outro habeas corpus, nos termos da orientação do STJ sobre aplicação da Súmula 691 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental