HC 912748 - ACORDAO

HC 912748 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão que indeferiu liminar na origem não revela ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento antecipado deste Tribunal, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF; ademais, o pedido de extensão deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator (art. 580 CPP).

Parties
Agravante: CRISTIANE PATRICIA ROSA PRINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefereimento Liminar, Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Custódia Domiciliar, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Pedido De Extensão (art. 580 Cpp)
Processual Penal Súmula 691/stf Indefereimento Liminar Agravo Regimental Prisão Preventiva Custódia Domiciliar Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

CRISTIANE PATRICIA ROSA PRINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 pedido de substituição da prisão preventiva por custódia domiciliar
  3. 3 requisito de ilegalidade manifesta/flagrante para mitigação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a decisão que indeferiu liminar na origem não revela ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento antecipado deste Tribunal, sendo aplicável o óbice da Súmula 691/STF; ademais, o pedido de extensão deve ser formulado perante o juízo ou tribunal prolator (art. 580 CPP).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o indeferimento liminar do pedido de habeas corpus e determinar que pedido de extensão seja formulado perante o juízo ou tribunal prolator da decisão.