HC 936680 - DECISAO
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque incide a vedação contida na Súmula 691 do STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar e porque houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem, o que tornou sem objeto a insurgência contra a decisão monocrática.
- Parties
- Agravante: KAYO DE JESUS SANTOS REIS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
- Outcome
- Julgo prejudicado o agravo regimental
- Legal Topics
- Súmula 691 STF, Prejudicialidade, Prisão Preventiva, Liminar
Case Brief
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Parties
KAYO DE JESUS SANTOS REIS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Prejudicado
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar
- 2 Prejudicialidade por perda superveniente do objeto em razão de julgamento final do habeas corpus originário
- 3 Requisitos para prisão preventiva previstos no art. 312 do Código de Processo Penal
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi julgado prejudicado porque incide a vedação contida na Súmula 691 do STF quanto ao conhecimento de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar e porque houve superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus originário, com denegação da ordem, o que tornou sem objeto a insurgência contra a decisão monocrática.
Court Disposition
Julgo prejudicado o agravo regimental
Orders
- Julgo prejudicado o presente agravo regimental
- Publique-se
Full Case Text
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