HC 941020 - DECISAO

HC 941020 - DECISAO

Aplicação da Súmula 691 do STF: não se conhece de habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE DA SILVA DE JESUS; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (pedido Liminar)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indefirimento De Liminar, Habeas Corpus, Regressão De Regime Prisional, Falta Grave, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Indefirimento De Liminar Habeas Corpus Regressão De Regime Prisional Falta Grave Supressão De Instância

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Parties

FELIPE DA SILVA DE JESUS

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar (pedido Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de julgamento do mérito na instância de origem antes de intervenção desta Corte

Ratio Decidendi

Aplicação da Súmula 691 do STF: não se conhece de habeas corpus nesta Corte contra decisão monocrática de relator que indefere liminar em habeas corpus na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; por isso, deve-se aguardar o julgamento de mérito pelo tribunal de origem, e a liminar é indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.