HC 929165 - ACORDAO

HC 929165 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; ademais, o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente (risco de fuga, ameaças a familiares e risco à instrução), de modo que a controvérsia deve ser apreciada no julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Agravante: FRANCISCO DOMINGOS ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Unânime)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Teratologia, Flagrante Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Medida Liminar
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Teratologia Flagrante Constrangimento Ilegal Supressão De Instância +2 more

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Parties

FRANCISCO DOMINGOS ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Virtual Da Sexta Turma (decisão Unânime)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o STJ contra indeferimento liminar pelo relator
  2. 2 possibilidade de exceção à Súmula 691/STF em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto prisional quanto a risco de fuga, ameaça a familiares e risco à instrução criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para impugnar decisão de relator que indeferiu liminar, salvo em caso de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade, circunstância não demonstrada; ademais, o decreto prisional apresentou fundamentação suficiente (risco de fuga, ameaças a familiares e risco à instrução), de modo que a controvérsia deve ser apreciada no julgamento de mérito pelo tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental