HC 921040 - ACORDAO

HC 921040 - ACORDAO

Aplicou‑se a Súmula 691 do STF, pois não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento do habeas corpus antes do pronunciamento da Corte de origem; ainda que a agravante tenha juntado peça faltante (decreto preventivo), não se comprovou ilegalidade flagrante, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Parties
Agravante: CHELEN LEANDRO ANACLETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

CHELEN LEANDRO ANACLETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Quinta Turma (sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 Exigência de flagrante ilegalidade para superar óbice da Súmula 691

Ratio Decidendi

Aplicou‑se a Súmula 691 do STF, pois não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justificasse o conhecimento do habeas corpus antes do pronunciamento da Corte de origem; ainda que a agravante tenha juntado peça faltante (decreto preventivo), não se comprovou ilegalidade flagrante, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido e mantida a decisão que indeferiu a liminar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminar proferida pela Presidente (Ministra Maria Thereza de Assis Moura).