HC 913234 - ACORDAO

HC 913234 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminar, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque incide a Súmula 691/STF vedando o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção a esse óbice processual.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Súmula 182/stj, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Trancamento De Ação Penal, Decisão Monocrática Que Indefere Liminar
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Súmula 182/stj Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF sobre habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Ausência de flagrante ilegalidade que autorizaria conhecimento excepcional do writ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática que indeferiu liminar, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e porque incide a Súmula 691/STF vedando o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ, não estando demonstrada flagrante ilegalidade capaz de autorizar exceção a esse óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.