HC 927826 - ACORDAO

HC 927826 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF, por não se verificar, prima facie, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, e por constar fundamentação adequada das instâncias ordinárias para a decretação da prisão preventiva visando a garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva.

Parties
Agravante: DOUGLAS RAFAEL BRAGA LOUZADA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Teratologia, Reiteração Delitiva
Processual Penal Direito Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Supressão De Instância Teratologia Reiteração Delitiva

Case Brief

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Parties

DOUGLAS RAFAEL BRAGA LOUZADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691/STF em caso de ilegalidade manifesta ou teratologia
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão do risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por aplicação da Súmula n. 691/STF, por não se verificar, prima facie, ilegalidade manifesta ou teratologia que autorizasse a superação do óbice sumular, e por constar fundamentação adequada das instâncias ordinárias para a decretação da prisão preventiva visando a garantia da ordem pública diante do risco de reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu liminarmente o habeas corpus.