HC 941650 - DECISAO

HC 941650 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do writ diante do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Parties
Paciente: ROMANO VOLTOLINI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Supressão De Instância, Recambiamento E Local De Execução Penal, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Supressão De Instância Recambiamento E Local De Execução Penal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMANO VOLTOLINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Instância De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não há manifesta ilegalidade que autorize o Superior Tribunal de Justiça a conhecer do writ diante do óbice imposto pela Súmula 691 do STF; assim, impõe-se aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se