HC 925897 - ACORDAO

HC 925897 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedidos liminares não é conhecido em razão da Súmula 691/STF quando era cabível recurso ao órgão colegiado, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o processamento do writ nesta Corte; ademais a decisão monocrática estava fundamentada e a matéria apresentada era reiterativa ou adequada a outros meios (correição parcial).

Parties
Impetrante (advogada): Josiane dos Anjos Martins; Paciente: Edson Marcelino Azevedo Júnior; Paciente: Chelen Leandro Anacleto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator; Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Indeferimento De Liminar, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Correição Parcial
Habeas Corpus Processo Penal Direito Constitucional Súmula 691/stf Indeferimento De Liminar Decisão Monocrática Supressão De Instância Correição Parcial

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Parties

Josiane dos Anjos Martins

Impetrante (advogada)

Edson Marcelino Azevedo Júnior

Paciente

Chelen Leandro Anacleto

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Do Relator; Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 Admissibilidade de writ impetrado contra decisão unipessoal da qual cabível recurso para órgão colegiado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado contra decisão monocrática que indeferiu pedidos liminares não é conhecido em razão da Súmula 691/STF quando era cabível recurso ao órgão colegiado, não havendo nos autos demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar o processamento do writ nesta Corte; ademais a decisão monocrática estava fundamentada e a matéria apresentada era reiterativa ou adequada a outros meios (correição parcial).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental