HC 925381 - ACORDAO

HC 925381 - ACORDAO

Negou provimento ao agravo regimental por entender que não há ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, sendo que a decisão de origem expôs indícios de autoria e fundamentos suficientes para a prisão preventiva (gravidade, organização criminosa, risco de fuga, garantia da ordem pública e necessidade da instrução).

Parties
Agravante: LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Na Origem
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro
Processual Penal Súmula 691/stf Prisão Preventiva Furto Qualificado Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro

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Parties

LUIZ AUGUSTO OLIVEIRA DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Indeferimento Liminar Na Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença ou ausência de ilegalidade manifesta apta a justificar pronunciamento antecipado
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva e seus requisitos (gravidade, risco de fuga, garantia da ordem pública, conveniência da instrução)

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental por entender que não há ilegalidade manifesta apta a afastar o óbice da Súmula 691/STF, sendo que a decisão de origem expôs indícios de autoria e fundamentos suficientes para a prisão preventiva (gravidade, organização criminosa, risco de fuga, garantia da ordem pública e necessidade da instrução).

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental