HC 942523 - DECISAO
Por se tratar de matéria ainda não decidida pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão e indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
- Parties
- Paciente: EDIRALDO DOS SANTOS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida; mérito não apreciado
- Legal Topics
- Súmula 691 STF, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Proporcionalidade E Razoabilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
EDIRALDO DOS SANTOS FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão denegatória de liminar proferida em habeas corpus na instância de origem
- 2 legalidade da exasperação da pena e fixação do regime semiaberto
- 3 necessidade de fundamentação idônea para fixação do regime inicial de cumprimento de pena
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria ainda não decidida pelo tribunal de origem e não estando demonstrada flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu da pretensão e indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando aguardar o julgamento definitivo na instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida; mérito não apreciado
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment